Documento legal

Termos de Uso do CDPI SaaS

Última atualização: 12/06/2026

Importante: este documento é uma minuta operacional para o CDPI SaaS. Recomenda-se revisão jurídica antes da publicação definitiva, especialmente antes de iniciar cobrança recorrente, integração com Mercado Pago ou atendimento a clientes finais em escala.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o CDPI SaaS, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as Regras de Uso Responsável do WhatsApp/Evolution API.

2. Sobre o CDPI SaaS

O CDPI SaaS é uma plataforma de gestão de instâncias, automações, webhooks e integrações voltadas à comunicação empresarial via WhatsApp, utilizando infraestrutura própria e integração técnica com Evolution API.

O CDPI SaaS não é produto oficial da Meta, WhatsApp Inc., WhatsApp LLC ou Evolution Foundation, e não representa, substitui ou garante aprovação, disponibilidade ou continuidade de serviços de terceiros.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com sua atividade.
O usuário é responsável por manter sigilo de credenciais, senhas, tokens, API keys e acessos administrativos.
O usuário é responsável por toda atividade realizada por meio de sua conta, instâncias e números conectados.
O CDPI poderá solicitar confirmação de identidade, titularidade de domínio, telefone ou empresa quando necessário para segurança, prevenção de fraude ou suporte.

4. Planos, cobranças e ativações

Os planos, limites de uso, valores, período de teste, cobranças recorrentes, adicionais e condições comerciais serão informados no momento da contratação ou no painel do cliente.

Quando houver integração com provedor de pagamento, como Mercado Pago, a ativação de recursos pagos poderá depender da confirmação do pagamento. O CDPI poderá suspender ou limitar recursos em caso de inadimplência, contestação, abuso, fraude ou violação destes Termos.

5. Uso permitido

O usuário deve utilizar o CDPI apenas para finalidades lícitas, legítimas, empresariais e compatíveis com a autorização dos contatos. É permitido usar a plataforma para atendimento, suporte, relacionamento, confirmação de agendamentos, avisos transacionais e automações relacionadas à atividade do usuário.

6. Uso proibido

Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas, golpes, phishing, fraudes ou conteúdo enganoso.
Coleta, compra, raspagem ou importação de bases de contatos sem base legal ou sem autorização válida.
Envio de conteúdo ilícito, discriminatório, abusivo, ameaçador, sexualmente exploratório, violento ou que viole direitos de terceiros.
Uso da plataforma para burlar bloqueios, limitações, políticas do WhatsApp, políticas da Meta ou regras técnicas da Evolution API.
Compartilhamento indevido de tokens, credenciais ou acesso a terceiros não autorizados.

7. WhatsApp, Meta e Evolution API

O usuário reconhece que o uso de WhatsApp, WhatsApp Business, APIs, webhooks, instâncias e recursos de mensagens pode estar sujeito a regras, políticas e limitações de terceiros. O usuário é exclusivamente responsável por respeitar as políticas aplicáveis e por manter relacionamento adequado com seus contatos.

8. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais no CDPI observará a Política de Privacidade da plataforma. O usuário declara possuir base legal adequada para inserir, processar, armazenar ou enviar dados pessoais por meio do CDPI, incluindo números de telefone, nomes, mensagens, leads, histórico de atendimento e demais dados relacionados.

9. Disponibilidade e suporte

O CDPI buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, compatibilidade permanente com serviços de terceiros ou entrega de mensagens em todos os casos. Manutenções, instabilidades, limites técnicos, bloqueios de terceiros ou falhas externas podem afetar o serviço.

10. Suspensão e encerramento

O CDPI poderá suspender, limitar ou encerrar contas, instâncias ou funcionalidades quando houver violação destes Termos, risco à segurança, inadimplência, uso abusivo, ordem legal, suspeita de fraude ou violação de políticas de terceiros.

11. Propriedade intelectual

Marcas, layouts, painéis, códigos, fluxos, documentos, textos, logotipos e demais elementos do CDPI pertencem ao CDPI ou a seus respectivos titulares. O uso da plataforma não transfere propriedade intelectual ao usuário.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o CDPI não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, bloqueios de contas de WhatsApp, perda de dados por mau uso, uso indevido por terceiros, violação de políticas externas ou danos decorrentes de serviços de terceiros.

13. Alterações dos Termos

O CDPI poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente ficará disponível no site, com indicação da data de atualização.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais oficiais informados no site ou no painel CDPI.

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